REsp 1871421 - DECISAO

REsp 1871421 - DECISAO

O conflito entre a resilição unilateral prevista na Súmula 543/STJ e as normas da alienação fiduciária resolve-se pelo critério da especialidade, prevalecendo a Lei 9.514/1997 sobre o CDC; assim, o pedido de resilição não afasta os meios previstos na lei especial, devendo o inadimplemento do fiduciante sujeitar-se às regras dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, com possibilidade de alienação extrajudicial, razão pela qual os pedidos de resilição e restituição foram julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.; Recorrente: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Alienação Fiduciária, Resilição Contratual, Súmula 543/stj, Lei 9.514/1997
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Alienação Fiduciária Resilição Contratual Súmula 543/stj Lei 9.514/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Recorrente

OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre direito de resilição unilateral do promitente comprador (Súmula 543/STJ) e a garantia da alienação fiduciária
  2. 2 Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor (critério da especialidade)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de inadimplemento do fiduciante

Ratio Decidendi

O conflito entre a resilição unilateral prevista na Súmula 543/STJ e as normas da alienação fiduciária resolve-se pelo critério da especialidade, prevalecendo a Lei 9.514/1997 sobre o CDC; assim, o pedido de resilição não afasta os meios previstos na lei especial, devendo o inadimplemento do fiduciante sujeitar-se às regras dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, com possibilidade de alienação extrajudicial, razão pela qual os pedidos de resilição e restituição foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição.
  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora da demanda, arbitrados em R$ 2.000,00.