REsp 1879102 - DECISAO

REsp 1879102 - DECISAO

Por prevalência da norma especial (Lei nº 9.514/1997) sobre o Código de Defesa do Consumidor, aplicam‑se os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 ao caso de contrato garantido por alienação fiduciária, devendo ser julgados improcedentes os pedidos de resilição e restituição e observada a alienação extrajudicial do bem conforme a lei especial.

Parties
Recorrente: AQUAMARINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME; Recorrente: OUTROS; Recorrente: PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Alienação Fiduciária, Resilição Contratual, Súmula 543/stj, Lei 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Alienação Fiduciária Resilição Contratual Súmula 543/stj Lei 9.514/1997 +1 more

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Parties

AQUAMARINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Recorrente

OUTROS

Recorrente

PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre o direito do promitente comprador de promover resilição unilateral (Súmula 543/STJ) e a garantia da alienação fiduciária prevista na Lei 9.514/1997
  2. 2 Prevalência da norma especial (Lei 9.514/1997) sobre o Código de Defesa do Consumidor no regime de alienação fiduciária
  3. 3 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de inadimplemento do fiduciante

Ratio Decidendi

Por prevalência da norma especial (Lei nº 9.514/1997) sobre o Código de Defesa do Consumidor, aplicam‑se os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 ao caso de contrato garantido por alienação fiduciária, devendo ser julgados improcedentes os pedidos de resilição e restituição e observada a alienação extrajudicial do bem conforme a lei especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição, restabelecendo-se os comandos da sentença.
  • Declaro prejudicado o recurso especial interposto por PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.