EREsp 1870112 - DECISAO

EREsp 1870112 - DECISAO

O recurso foi provido porque o conflito entre a resilição contratual prevista na Súmula 543/STJ e a garantia da alienação fiduciária se resolve pelo critério da especialidade, prevalecendo a Lei 9.514/1997; assim, não se aplica a devolução das parcelas nos termos da Súmula 543 quando houver pacto de alienação fiduciária, devendo prevalecer as regras dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e possibilitar a alienação/executoriedade extrajudicial do bem.

Parties
Recorrente: MATA DA CHUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido. Reformado o acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Alienação Fiduciária, Resilição Contratual, Restituição De Parcelas, Súmula 543/stj, Lei 9.514/1997
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Alienação Fiduciária Resilição Contratual Restituição De Parcelas Súmula 543/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MATA DA CHUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre o direito do promitente comprador de rescindir unilateralmente contrato de promessa de compra e venda (Súmula 543/STJ) e a garantia da alienação fiduciária regulada pela Lei 9.514/1997
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de inadimplemento do fiduciante
  3. 3 Prevalência da norma especial (Lei 9.514/1997) sobre o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o conflito entre a resilição contratual prevista na Súmula 543/STJ e a garantia da alienação fiduciária se resolve pelo critério da especialidade, prevalecendo a Lei 9.514/1997; assim, não se aplica a devolução das parcelas nos termos da Súmula 543 quando houver pacto de alienação fiduciária, devendo prevalecer as regras dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e possibilitar a alienação/executoriedade extrajudicial do bem.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reformado o acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição
  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora da demanda, arbitrados em R$ 2.000,00