REsp 1866247 - DECISAO

REsp 1866247 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência consolidada do STJ, o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo do promitente comprador e autoriza a condenação ao pagamento de lucros cessantes em caso de rescisão contratual; assim, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu tal indenização.

Parties
Recorrente: ABEL LOURENCO CARNEIRO ARANTES; Recorrente: DIVA ELISABETE BERTERO ARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Obra, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória
Direito Civil Processo Civil Incorporação Imobiliária Contratos Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Da Obra Rescisão Contratual Lucros Cessantes +1 more

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Parties

ABEL LOURENCO CARNEIRO ARANTES

Recorrente

DIVA ELISABETE BERTERO ARANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes em rescisão do contrato de promessa de compra e venda por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação da multa moratória com indenização por lucros cessantes
  3. 3 Presunção do prejuízo do promitente comprador em razão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência consolidada do STJ, o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo do promitente comprador e autoriza a condenação ao pagamento de lucros cessantes em caso de rescisão contratual; assim, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu tal indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecida a sentença de fls. 1.183/1.185