REsp 1912386 - ACORDAO

REsp 1912386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que, conforme o entendimento firmado no sistema de recursos repetitivos do STJ (REsp 1.635.428/SC), a cláusula penal moratória, destinada a indenizar o adimplemento tardio, em regra afasta sua cumulação com lucros cessantes; portanto, deve ser facultada ao adquirente a escolha entre lucros cessantes ou cláusula penal, a ser efetivada na primeira instância.

Parties
Agravante: Trisul S.A.; Agravante: Vossoroca Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Nulidade De Cláusulas Contratuais Cláusula Penal Moratória +2 more

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Parties

Trisul S.A.

Agravante

Vossoroca Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Necessidade de facultar ao adquirente a escolha entre lucros cessantes ou cláusula penal
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que, conforme o entendimento firmado no sistema de recursos repetitivos do STJ (REsp 1.635.428/SC), a cláusula penal moratória, destinada a indenizar o adimplemento tardio, em regra afasta sua cumulação com lucros cessantes; portanto, deve ser facultada ao adquirente a escolha entre lucros cessantes ou cláusula penal, a ser efetivada na primeira instância.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o parcial provimento ao recurso especial para que a primeira instância possibilite ao adquirente escolher entre lucros cessantes ou cláusula penal moratória.