REsp 1863182 - DECISAO

REsp 1863182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão relativa à conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de registro do pacto de alienação fiduciária, determinando que a inversão desse ponto demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com efeitos infringentes, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 18% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RUBENS JUNIOR FERNANDES; Embargante: LIGIA DE ANDRADE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial e majorar honorários advocatícios
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RUBENS JUNIOR FERNANDES

Embargante

LIGIA DE ANDRADE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência e registro do pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Prevalência da Lei 9.514/1997 em relação ao CDC (critério da especialidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão relativa à conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de registro do pacto de alienação fiduciária, determinando que a inversão desse ponto demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com efeitos infringentes, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 18% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial e majorar honorários advocatícios

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 18%