REsp 1914507 - ACORDAO

REsp 1914507 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais na existência de atraso expressivo (16 meses) que superou o mero inadimplemento contratual e frustrou a legítima expectativa dos consumidores; admitir reforma exigiria reexame de elementos fático-probatórios, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o quantum arbitrado seja irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão.

Parties
Agravante: João Fortes Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Fortes Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor/empreendimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais na existência de atraso expressivo (16 meses) que superou o mero inadimplemento contratual e frustrou a legítima expectativa dos consumidores; admitir reforma exigiria reexame de elementos fático-probatórios, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o quantum arbitrado seja irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão/acórdão recorrido