AREsp 1741027 - ACORDAO

AREsp 1741027 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito (a invalidade da cláusula de arrendamento), de modo que a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA; Agravante: DEVANIR AGUERA; Agravado: JAQUELINE SANTOS SCHMIDT; Agravado: ALDO FRANCISCO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Arrendamento Rural, Matéria Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Cláusula De Arrendamento Rural Matéria Probatória Súmula 7/stj

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Parties

EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA

Agravante

DEVANIR AGUERA

Agravante

JAQUELINE SANTOS SCHMIDT

Agravado

ALDO FRANCISCO SCHMIDT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de arrendamento rural
  2. 2 Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito (a invalidade da cláusula de arrendamento), de modo que a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a validade da cláusula de arrendamento rural.