EAREsp 1760925 - ACORDAO

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O acórdão de origem motivou de forma adequada as razões de decidir, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa; admitir o agravo demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPE VITTA VILA VIRGÍNIA 1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Entrega Da Obra, Atraso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Entrega Da Obra Atraso Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

SPE VITTA VILA VIRGÍNIA 1 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 Caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão de origem motivou de forma adequada as razões de decidir, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa; admitir o agravo demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno