REsp 1932675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por inadequação do argumento de que o mero atraso na entrega de imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que importe significativa e anormal violação a direito da personalidade, gera dano moral; a Corte manteve a exclusão da indenização por danos morais por ausência de prova de excepcionalidade.

Parties: Agravante: LUIZ LOPES FERREIRA; Agravante: SONIA MARIA ZAMPIERE LOPES; Agravado: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Inadimplemento Contratual

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ LOPES FERREIRA

Agravante

SONIA MARIA ZAMPIERE LOPES

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma

Legal Issues

1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que afastou a indenização por danos morais.