REsp 1898760 - DECISAO

REsp 1898760 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para majorar o percentual de retenção dos valores pagos de 20% para 25%, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que estabelece, para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, a retenção de 25% a título indenizatório e cominatório; manteve-se a conclusão de que as arras são confirmatórias e que não cabe taxa de fruição para lote não edificado.

Parties
Autor: FABIO YUTAKA ASSAKAWA; Autor: CRISCIA DÉBORA HABARA ASSAKAWA; Ré: SCAMATTI E AGROSETA-FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SCAMATTI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C.c. Devolução De Valores) / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Arras (sinal), Taxa De Fruição/ocupação, Percentual De Retenção
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Restituição De Valores Arras (sinal) Taxa De Fruição/ocupação Percentual De Retenção

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Parties

FABIO YUTAKA ASSAKAWA

Autor

CRISCIA DÉBORA HABARA ASSAKAWA

Autor

SCAMATTI E AGROSETA-FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SCAMATTI)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C.c. Devolução De Valores) / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Previsão contratual para retenção das arras
  2. 2 Natureza das arras (confirmatórias vs. penitenciais)
  3. 3 Indenização por fruição/ocupação de lote não edificado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para majorar o percentual de retenção dos valores pagos de 20% para 25%, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que estabelece, para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, a retenção de 25% a título indenizatório e cominatório; manteve-se a conclusão de que as arras são confirmatórias e que não cabe taxa de fruição para lote não edificado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Majorar o percentual de retenção dos valores recebidos de 20% para 25%.
  • Manter, no mais, a decisão das instâncias de origem nos demais termos.