REsp 1881823 - DECISAO

REsp 1881823 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento, o que impede sua apreciação na via especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Arts. 421 E 422 Do Código Civil, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Civil Contratos Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Arts. 421 E 422 Do Código Civil Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento, o que impede sua apreciação na via especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.