AREsp 1907681 - ACORDAO

AREsp 1907681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação das conclusões exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JFE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: João Fortes Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Unidade, Cláusula Penal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Da Unidade Cláusula Penal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

João Fortes Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de inversão da cláusula penal e sua quantificação
  3. 3 Legitimidade passiva de João Fortes Engenharia S.A.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação das conclusões exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.