REsp 1943605 - ACORDAO

REsp 1943605 - ACORDAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que comprovou o descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel, ainda que observada a cláusula de tolerância; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 067 LTDA; Agravado: NIRCEU ALVES DA SILVA; Agravado: TEREZA APARECIDA GONÇALVES DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Inadimplemento, Cláusula De Tolerância
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Inadimplemento Cláusula De Tolerância

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Parties

ERBE INCORPORADORA 067 LTDA

Agravante

NIRCEU ALVES DA SILVA

Agravado

TEREZA APARECIDA GONÇALVES DE JESUS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de descumprimento contratual por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Marco inicial da mora e cálculo do período de atraso
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que comprovou o descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel, ainda que observada a cláusula de tolerância; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o inadimplemento contratual e o dever de indenizar