REsp 2079778 - ACORDAO

REsp 2079778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 996/STJ e precedentes), aplicando-se a presunção de prejuízo do comprador e o cálculo dos lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado, e incidindo a Súmula 83/STJ que impede reexame pelo recurso especial.

Parties
Agravante: HARMÔNICA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Súmula 83/stj, Tema 996/stj
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Súmula 83/stj Tema 996/stj

Case Brief

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Parties

HARMÔNICA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 996/STJ a contratos não vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Base de cálculo dos lucros cessantes (valor locatício de imóvel assemelhado)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 996/STJ e precedentes), aplicando-se a presunção de prejuízo do comprador e o cálculo dos lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado, e incidindo a Súmula 83/STJ que impede reexame pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar cientificada as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.