EREsp 1870112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo o precedente apontado de 2011 não atual e não tendo suplantado o juízo de admissibilidade do recurso especial; ademais a orientação pacífica do STJ privilegia a aplicação da Lei n. 9.514/1997 (arts. 26 e 27) em casos de alienação fiduciária, incidindo a Súmula 168/STJ e tornando incabíveis os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Desistência Do Comprador, Lei N. 9.514/1997, Alienação Fiduciária, Súmula 543/stj, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Desistência Do Comprador Lei N. 9.514/1997 Alienação Fiduciária Súmula 543/stj Súmula 168/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Atualidade do precedente paradigma como requisito para embargos de divergência
  3. 3 Prevalência da Lei n. 9.514/1997 sobre o CDC em casos de alienação fiduciária e rescisão por desistência do comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo o precedente apontado de 2011 não atual e não tendo suplantado o juízo de admissibilidade do recurso especial; ademais a orientação pacífica do STJ privilegia a aplicação da Lei n. 9.514/1997 (arts. 26 e 27) em casos de alienação fiduciária, incidindo a Súmula 168/STJ e tornando incabíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015)