AREsp 2120409 - DECISAO

AREsp 2120409 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as matérias apontadas pelo agravante exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite aplicação analógica da Súmula 308 à alienação fiduciária; e faltou prequestionamento sobre o princípio da causalidade, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Hipoteca, Súmula 308/stj, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Hipoteca Súmula 308/stj Honorários Advocatícios +6 more

Case Brief

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária
  3. 3 Efeito perante terceiros de promessa de compra e venda sem registro (art. 221 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as matérias apontadas pelo agravante exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite aplicação analógica da Súmula 308 à alienação fiduciária; e faltou prequestionamento sobre o princípio da causalidade, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% da causa.