AREsp 2795720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a matéria relativa ao percentual de retenção de 20% está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenções entre 10% e 25% e, portanto, não há razão para revisão; e (ii) quanto à devolução da comissão de corretagem, o Tribunal de origem, em embargos de declaração, concluiu pela restituição, de modo que a pretensão recursal fica obstruída pelo óbice da Súmula 5/STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 83/STJ aplicável por falta de impugnação específica).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção De Valores Pagos Pelo Promitente Comprador, Comissão De Corretagem, Arras, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182, 543)
Direito Civil Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção De Valores Pagos Pelo Promitente Comprador Comissão De Corretagem Arras Súmulas Do STJ (5,7,83,182,543)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de retenção de 20% fixado pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se é devida a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem pelo promitente comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a matéria relativa ao percentual de retenção de 20% está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenções entre 10% e 25% e, portanto, não há razão para revisão; e (ii) quanto à devolução da comissão de corretagem, o Tribunal de origem, em embargos de declaração, concluiu pela restituição, de modo que a pretensão recursal fica obstruída pelo óbice da Súmula 5/STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 83/STJ aplicável por falta de impugnação específica).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno