REsp 2222433 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à questão da cobrança da comissão de corretagem no acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autora/recorrida: ADENILDA RODRIGUES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão De Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Tema 938/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Comissão De Corretagem Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

ADENILDA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão De Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança da comissão de corretagem
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à questão da cobrança da comissão de corretagem no acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.