REsp 1966783 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque as pretensões do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: MURYLO RICARDO WRUBEL MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Promessa De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega Da Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MURYLO RICARDO WRUBEL MOREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda
- 2 Presunção do prejuízo do adquirente e base de cálculo pelo valor locatício de imóvel similar
- 3 Responsabilidade solidária entre promitente vendedora, construtora e CEF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque as pretensões do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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