AREsp 2668570 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o contrato foi celebrado após a vigência da Lei n. 13.786/2018 e o imóvel está submetido ao regime de patrimônio de afetação, com cláusula expressa prevendo retenção de 50%; em conformidade com o art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 e com a jurisprudência do STJ, a cláusula é válida e a retenção pode ser de até 50% dos valores pagos; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível.

Parties
Agravante: JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA.; Agravada: CELIA REJANE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores Pagos, Cláusula Contratual De Retenção De 50%, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Pagos Cláusula Contratual De Retenção De 50% Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

CELIA REJANE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que prevê retenção de 50% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao regime de patrimônio de afetação e celebrados sob a vigência da Lei n. 13.786/2018
  2. 2 Aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o contrato foi celebrado após a vigência da Lei n. 13.786/2018 e o imóvel está submetido ao regime de patrimônio de afetação, com cláusula expressa prevendo retenção de 50%; em conformidade com o art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 e com a jurisprudência do STJ, a cláusula é válida e a retenção pode ser de até 50% dos valores pagos; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para declarar que o percentual de retenção seja de 50% dos valores efetivamente pagos pelo comprador, conforme pactuado em contrato
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno