AREsp 1830152 - ACORDAO

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A decisão fundamentou que, apesar da existência de inscrição do contrato em livro cartorial, houve ausência de averbação/lançamento na matrícula, o que impediu a oponibilidade do negócio aos terceiros que adquiriram de boa-fé; além disso, a perícia apurou quitação parcial de 57,81% do preço, de modo que não se verificou o adimplemento integral exigido para a adjudicação compulsória, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Cid Lebeck Netto; Compromitente Vendedor (origem): Edgar Ochin; Compromitente Vendedora (origem): Naira Kempis Ochin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Adjudicação Compulsória, Boa Fé De Terceiros, Valoração Da Prova Pericial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário Adjudicação Compulsória Boa Fé De Terceiros Valoração Da Prova Pericial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Cid Lebeck Netto

Agravante/recorrente

Edgar Ochin

Compromitente Vendedor (origem)

Naira Kempis Ochin

Compromitente Vendedora (origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do registro/averbação da promessa de compra e venda para oponibilidade a terceiros
  2. 2 Requisitos da adjudicação compulsória e necessidade de adimplemento integral
  3. 3 Efeito da ausência de averbação na matrícula sobre a proteção de terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou que, apesar da existência de inscrição do contrato em livro cartorial, houve ausência de averbação/lançamento na matrícula, o que impediu a oponibilidade do negócio aos terceiros que adquiriram de boa-fé; além disso, a perícia apurou quitação parcial de 57,81% do preço, de modo que não se verificou o adimplemento integral exigido para a adjudicação compulsória, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários de sucumbência em 1% para ambos recorrentes, observados os limites legais