AREsp 2559501 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à validade dos negócios jurídicos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em provas de pagamento e demais elementos, concluiu pela legitimidade e eficácia dos contratos, não havendo elementos novos que recomendassem a modificação do julgado.

Parties
Agravante: MARCO JESUEL MOLENA; Agravante: CLEIDE PEREIRA CAMACHO MOLENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Interno (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Validade Do Negócio Jurídico, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Promessa De Compra E Venda Validade Do Negócio Jurídico Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCO JESUEL MOLENA

Agravante

CLEIDE PEREIRA CAMACHO MOLENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Interno (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Controvérsia acerca da validade ou simulação de negócio jurídico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de convalidação do negócio jurídico pela boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à validade dos negócios jurídicos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em provas de pagamento e demais elementos, concluiu pela legitimidade e eficácia dos contratos, não havendo elementos novos que recomendassem a modificação do julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada (decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ)