AREsp 2824128 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Julgamento Virtual Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ ao fixar o percentual de retenção em 20% quando as agravantes sustentam 25% (especialmente à luz da Lei n. 13.786/2018)
2. 2 Se é devida a cobrança de taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno não edificado e se incidem os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (admite retenção entre 10% e 25%), sendo adequado o percentual de retenção de 20% no caso concreto; a cobrança de taxa de fruição é indevida por se tratar de lote não edificado sem prova de uso econômico; e a revisão dessas questões dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, incindindo, portanto, o óbice das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; preservedo percentual de retenção de 20% dos valores pagos; afastada a cobrança de taxa de fruição relativa a lote de terreno não edificado; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

• Mantida a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC