AREsp 1747366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a responsabilidade pelo atraso na obra e a culpa exclusiva da rescisão contratual exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA; Agravado: FELIPPE DOMINGOS; Agravado: RENATA SPINASSE DELLA VALENTINA; Interessado: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Culpa Exclusiva, Dever De Informação Sobre Cláusula De Tolerância, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Restituição De Parcelas Pagas
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Culpa Exclusiva Dever De Informação Sobre Cláusula De Tolerância Revolvimento De Matéria Fático Probatória Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA

Agravante

FELIPPE DOMINGOS

Agravado

RENATA SPINASSE DELLA VALENTINA

Agravado

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Obrigação de informar aos adquirentes sobre o uso da cláusula de tolerância e sua justificativa
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisões que demandem reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a responsabilidade pelo atraso na obra e a culpa exclusiva da rescisão contratual exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.