REsp 1805325 - ACORDAO

REsp 1805325 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, pretendia reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi rejeitado.

Parties
Agravante: GUILHERME HADDAD FRANCISCO; Agravado: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravado: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula De Alienação Fiduciária, Restituição De Quantias Pagas, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas, Divergência Jurisprudencial, Inovação Recursal E Preclusão
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula De Alienação Fiduciária Restituição De Quantias Pagas Lucros Cessantes Prequestionamento Súmulas Impeditivas +2 more

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Parties

GUILHERME HADDAD FRANCISCO

Agravante

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravado

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei n. 9.514/1997 em rescisão de compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de indenização por lucros cessantes em face de atraso na entrega de lotes não edificados
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, pretendia reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Não conheço do recurso especial.