AREsp 1877642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela existência de inadimplemento das agravantes e pela culpa exclusiva destas no atraso da entrega do imóvel; acolher a tese de caso fortuito/força maior exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543/STJ), aplicando-se a Súmula 83/STJ; por fim, houve falta de prequestionamento acerca de dispositivo (art. 422 do CC/2002), invocando as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: NELICE ROBERTA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Força Maior/caso Fortuito, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 543), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Força Maior/caso Fortuito Prequestionamento E Súmulas Do STF Súmulas Do STJ (5,7,83,543) +1 more

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

NELICE ROBERTA DA SILVA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Caracterização de caso fortuito/força maior e art. 393 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela existência de inadimplemento das agravantes e pela culpa exclusiva destas no atraso da entrega do imóvel; acolher a tese de caso fortuito/força maior exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543/STJ), aplicando-se a Súmula 83/STJ; por fim, houve falta de prequestionamento acerca de dispositivo (art. 422 do CC/2002), invocando as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015