REsp 1918772 - ACORDAO

REsp 1918772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação quando a rescisão decorre de culpa exclusiva da vendedora; ademais, faltou prequestionamento e indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF por analogia, e a alteração da conclusão sobre culpa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), vedado em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: HESA 70 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: ANDREIA DE PAULA RODRIGUES; AGRAVADO: DANILO MITSUO MORI OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Correção Monetária (termo Inicial), Juros De Mora (termo Inicial), Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Correção Monetária (termo Inicial) Juros De Mora (termo Inicial) Prequestionamento Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HESA 70 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

ANDREIA DE PAULA RODRIGUES

AGRAVADO

DANILO MITSUO MORI OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária (desembolso vs ajuizamento)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STF e do STJ (Súmulas 282, 284, 356, 7, 83, 543)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação quando a rescisão decorre de culpa exclusiva da vendedora; ademais, faltou prequestionamento e indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF por analogia, e a alteração da conclusão sobre culpa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa à agravante