AREsp 1977798 - DECISAO

AREsp 1977798 - DECISAO

Mantida a condenação por lucros cessantes porque o Tribunal de origem concluiu inexistir excludente de ilicitude (caso fortuito/força maior) e o reexame de provas é vedado em recurso especial; afastada a condenação por dano moral, pois o mero atraso contratual não enseja, por si só, indenização extrapatrimonial na ausência de situação excepcional que configure abalo imaterial; e mantida a orientação de que o promitente comprador só responde por despesas condominiais a partir da efetiva imissão na posse (entrega das chaves).

Parties
Autor: UMBERTO DOS SANTOS BARRETO; Autor: CRISTIANE DOS ANJOS TEIXEIRA; Ré: GAFISA S.A.; Ré: GAFISA SPE-87 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação por dano moral; demais decisões mantidas.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Despesas Condominiais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Dano Moral Despesas Condominiais +2 more

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Parties

UMBERTO DOS SANTOS BARRETO

Autor

CRISTIANE DOS ANJOS TEIXEIRA

Autor

GAFISA S.A.

Ré

GAFISA SPE-87 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de caso fortuito ou força maior apto a excluir responsabilidade da construtora
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por lucros cessantes porque o Tribunal de origem concluiu inexistir excludente de ilicitude (caso fortuito/força maior) e o reexame de provas é vedado em recurso especial; afastada a condenação por dano moral, pois o mero atraso contratual não enseja, por si só, indenização extrapatrimonial na ausência de situação excepcional que configure abalo imaterial; e mantida a orientação de que o promitente comprador só responde por despesas condominiais a partir da efetiva imissão na posse (entrega das chaves).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação por dano moral; demais decisões mantidas.

Orders

  • Afastar a condenação de GAFISA S.A. e GAFISA SPE-87 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ao pagamento da indenização por dano moral.
  • Manter a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e à restituição dos valores pagos a título de cotas condominiais conforme decidido pelas instâncias ordinárias.