AREsp 2210584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque, no caso concreto, o contrato foi resolvido por culpa exclusiva da incorporadora, impondo a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543 do STJ.

Parties
Agravante: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual, Restituição De Valores, Arras/retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Promessa De Compra E Venda De Imóvel Resolução Contratual Restituição De Valores Arras/retenção De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal invocado no recurso especial (Súmula 284 STF)
  2. 2 Possibilidade de retenção de percentual (25%) sobre quantias pagas em caso de rescisão contratual
  3. 3 Efeito da culpa exclusiva do incorporador sobre a restituição das parcelas (Súmula 543 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque, no caso concreto, o contrato foi resolvido por culpa exclusiva da incorporadora, impondo a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.