REsp 2135467 - DECISAO

REsp 2135467 - DECISAO

Havendo no acórdão recorrido o reconhecimento do dano moral com fundamento apenas no atraso, sem exame das peculiaridades e circunstâncias excepcionais exigidas pela jurisprudência do STJ, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz do entendimento do STJ, se estão presentes tais circunstâncias que autorizem a indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: CAC ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial provido em parte; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reexame do pedido de indenização por danos morais à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Dano Moral
Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Dano Moral

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Parties

CAC ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em razão do atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação dos arts. 12 e 944 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de circunstâncias excepcionais para configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido o reconhecimento do dano moral com fundamento apenas no atraso, sem exame das peculiaridades e circunstâncias excepcionais exigidas pela jurisprudência do STJ, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz do entendimento do STJ, se estão presentes tais circunstâncias que autorizem a indenização por dano moral.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reexame do pedido de indenização por danos morais à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que examine o pedido de indenização por danos morais à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça