AREsp 2578133 - DECISAO

AREsp 2578133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ (Tema 970), reconheceu-se a possibilidade de indenização por lucros cessantes quando a cláusula penal moratória contratual é desproporcional ao valor locativo; reconheceu-se também o dano moral diante de vícios construtivos persistentes que ultrapassam mero dissabor, sendo vedada nesta via a reavaliação dos fatos por força da Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA.; Recorrente: CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Autor: ROSALIA MARIA ALMEIDA DAS NEVES DE LIMA; Autor: RAUL ORLANDO FONSECA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Vícios Construtivos, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Vícios Construtivos +1 more

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Parties

CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA.

Recorrente

CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

ROSALIA MARIA ALMEIDA DAS NEVES DE LIMA

Autor

RAUL ORLANDO FONSECA DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória quando a multa contratual é inferior ao valor locativo (Tema 970/STJ)
  2. 2 Configuração do dano moral em razão de vícios construtivos que não foram sanados por cinco anos
  3. 3 Vedação ao revolvimento de prova e fatos pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ (Tema 970), reconheceu-se a possibilidade de indenização por lucros cessantes quando a cláusula penal moratória contratual é desproporcional ao valor locativo; reconheceu-se também o dano moral diante de vícios construtivos persistentes que ultrapassam mero dissabor, sendo vedada nesta via a reavaliação dos fatos por força da Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão nego-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial