REsp 2117316 - ACORDAO

REsp 2117316 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por faltar prequestionamento sobre o art. 884 do CC/2002 no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), por não ter o recorrente impugnado fundamento suficiente para manter o acórdão (Súmula n. 283 do STF) e por não demonstrar dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (Súmula n. 284 do STF; arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015). Além disso, a Corte de origem afastou a devolução de custas e ITBI por terem sido pagos a terceiros (Cartório e Município), de modo que a restituição deve ser buscada perante esses sujeitos.

Parties
Autor: CÍCERO DE OLIVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Ré: ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agrav o interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Ressarcimento De Custas Cartorárias E ITBI, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Ressarcimento De Custas Cartorárias E ITBI Prequestionamento Súmulas Do STF +2 more

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Parties

CÍCERO DE OLIVEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  2. 2 Recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico (Súmula n. 284 do STF; arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por faltar prequestionamento sobre o art. 884 do CC/2002 no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), por não ter o recorrente impugnado fundamento suficiente para manter o acórdão (Súmula n. 283 do STF) e por não demonstrar dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (Súmula n. 284 do STF; arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015). Além disso, a Corte de origem afastou a devolução de custas e ITBI por terem sido pagos a terceiros (Cartório e Município), de modo que a restituição deve ser buscada perante esses sujeitos.

Court Disposition

Agrav o interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.