AREsp 2618878 - DECISAO

AREsp 2618878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria nova interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o fundamento decisório do acórdão recorrido relativo à nulidade de cláusulas de irrevogabilidade/irretratabilidade em contrato de adesão (art. 51, IV, CDC) não foi impugnado especificamente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Construção Por Administração, Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva Construção Por Administração Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do agravante
  2. 2 Natureza do contrato (regime de construção por administração vs. lei de incorporações)
  3. 3 Validade de cláusulas de irrevogabilidade/irretratabilidade em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria nova interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o fundamento decisório do acórdão recorrido relativo à nulidade de cláusulas de irrevogabilidade/irretratabilidade em contrato de adesão (art. 51, IV, CDC) não foi impugnado especificamente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial