AREsp 2572504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes e concluiu, com base no acervo probatório, que não houve falha na prestação de serviços bancários nem ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais ou morais; as quantias foram qualificadas como arras confirmatórias nos termos do contrato, e a revisão desse entendimento implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HELDER RODRIGUES ZECH MELO; Promitente Vendedora / Requerida / Recorrida: IVANA CALDEIRA DE OLIVEIRA; Instituição Financeira / Requerida (mencionada): BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Arras Confirmatórias, Financiamento Imobiliário, Dano Material, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Arras Confirmatórias Financiamento Imobiliário Dano Material Dano Moral +3 more

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Parties

HELDER RODRIGUES ZECH MELO

Agravante/recorrente

IVANA CALDEIRA DE OLIVEIRA

Promitente Vendedora / Requerida / Recorrida

BRB

Instituição Financeira / Requerida (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, I e II CPC)
  2. 2 Indenização por retenção de arras confirmatórias (arts. 125, 417-420, 884 CC)
  3. 3 Dano moral em razão da recusa de crédito imobiliário (art. 6 CDC; art. 186 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes e concluiu, com base no acervo probatório, que não houve falha na prestação de serviços bancários nem ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais ou morais; as quantias foram qualificadas como arras confirmatórias nos termos do contrato, e a revisão desse entendimento implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.