REsp 2150088 - DECISAO

REsp 2150088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegada violação do art. 402 do Código Civil por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem; sendo indispensável que a questão federal tenha sido suscitada e decidida nas instâncias ordinárias, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do tema no STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Art. 402 Do Código Civil
Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Lucros Cessantes Prequestionamento Art. 402 Do Código Civil

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Parties

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 402 do Código Civil quanto à parametrização e base de cálculo dos lucros cessantes
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de questão federal para conhecimento no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegada violação do art. 402 do Código Civil por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem; sendo indispensável que a questão federal tenha sido suscitada e decidida nas instâncias ordinárias, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do tema no STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.