AREsp 2537568 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal da agravante é deficiente à luz da Súmula n. 284/STF (o art. 926 do CPC/2015 não tem alcance normativo para revisar a base de cálculo dos lucros cessantes), faltou prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada (Súmula n. 13/STJ), motivo pelo qual mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Base De Cálculo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Base De Cálculo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão da base de cálculo dos lucros cessantes (valor contratual vs. valor de mercado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal da agravante é deficiente à luz da Súmula n. 284/STF (o art. 926 do CPC/2015 não tem alcance normativo para revisar a base de cálculo dos lucros cessantes), faltou prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada (Súmula n. 13/STJ), motivo pelo qual mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015