REsp 2061368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a taxa de fruição não é devida quando o bem objeto do compromisso é lote não edificado (incidência da Súmula 83/STJ), mantendo-se também a retenção de 25% dos valores pagos; além disso, não é possível ao STJ, via recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e havia óbice de admissibilidade quando não indicados dispositivos federais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Lote Não Edificado, Taxa De Fruição, Retenção De Valores
Direito Civil Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Lote Não Edificado Taxa De Fruição Retenção De Valores

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Parties

SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobrança da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 Percentual de retenção sobre valores pagos em rescisão contratual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a taxa de fruição não é devida quando o bem objeto do compromisso é lote não edificado (incidência da Súmula 83/STJ), mantendo-se também a retenção de 25% dos valores pagos; além disso, não é possível ao STJ, via recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e havia óbice de admissibilidade quando não indicados dispositivos federais violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a cobrança da taxa de fruição em razão do lote não edificado e fixou retenção de 25% sobre os valores pagos.