AREsp 2689915 - DECISAO

AREsp 2689915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e verificou-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; contudo, em razao da jurisprudência dominante (REsp 1.723.519/SP e entendimento da Segunda Seção), o percentual de retenção fixado pelo acórdão recorrido (10%) é dissonência com o entendimento do STJ, devendo ser reformado para 25% dos valores pagos pelo promitente comprador.

Parties
Agravante: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Promitente Compradora/agravado: ELIAMAR DOS SANTOS BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato Por Iniciativa Da Promitente Compradora, Cláusula Penal/retenção De Valores, Violação Do Art. 1.022 Do CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Por Iniciativa Da Promitente Compradora Cláusula Penal/retenção De Valores Violação Do Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

ELIAMAR DOS SANTOS BERNARDES

Promitente Compradora/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Percentual de retenção dos valores pagos em caso de desistência imotivada do promitente comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; contudo, em razao da jurisprudência dominante (REsp 1.723.519/SP e entendimento da Segunda Seção), o percentual de retenção fixado pelo acórdão recorrido (10%) é dissonência com o entendimento do STJ, devendo ser reformado para 25% dos valores pagos pelo promitente comprador.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por ELIAMAR DOS SANTOS BERNARDES
  • Publique-se. Intimem-se.