AREsp 2703885 - DECISAO

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Parties
Recorrente: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (PORTO NOBRE); Recorrido: EDELEI VIEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato Por Iniciativa Do Promitente Comprador, Prescrição Da Pretensão De Restituição Da Comissão De Corretagem, Retenção De 25% Dos Valores Pagos, Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU, Taxa De Fruição
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Por Iniciativa Do Promitente Comprador Prescrição Da Pretensão De Restituição Da Comissão De Corretagem Retenção De 25% Dos Valores Pagos Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU Taxa De Fruição

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Parties

PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (PORTO NOBRE)

Recorrente

EDELEI VIEIRA DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  2. 2 Percentual de retenção aplicável em distrato de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU em caso de não imissão na posse