AREsp 2688691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão no ponto em que fixou retenção de 10%, passando a determinar a retenção de 25% dos valores pagos pela parte autora, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais; a correção monetária das parcelas a serem restituídas incide desde a data de cada desembolso.

Parties
Agravante: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Relatoria Revista)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual (distrato), Percentual De Retenção, Correção Monetária, Jurisprudência Consolidada Da Segunda Seção, Súmulas Do STJ
Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual (distrato) Percentual De Retenção Correção Monetária Jurisprudência Consolidada Da Segunda Seção Súmulas Do STJ

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Parties

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Relatoria Revista)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção em distrato de promessa de compra e venda de imóvel anterior à Lei n.º 13.786/2018
  2. 2 Termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão contratual
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão no ponto em que fixou retenção de 10%, passando a determinar a retenção de 25% dos valores pagos pela parte autora, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais; a correção monetária das parcelas a serem restituídas incide desde a data de cada desembolso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reforma do acórdão para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela parte autora.
  • Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.