AREsp 2766386 - DECISAO

AREsp 2766386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo a responsabilidade das rés como integrantes da cadeia de consumo e a necessidade de reexame de provas para acolher as teses contrárias (óbitos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por inexistirem circunstâncias excepcionais além do atraso injustificado de curta duração que autorizassem a reparação extrapatrimonial; mantiveram-se a restituição de valores conforme Súmula 543/STJ e o termo inicial dos juros a partir da citação conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante/recorrente: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPEAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Responsabilidade Na Cadeia De Consumo, Danos Materiais E Morais, Ilegitimidade Passiva, Juros Moratórios, Comissão De Corretagem, Despesas De Seguro E Rateio
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Responsabilidade Na Cadeia De Consumo Danos Materiais E Morais Ilegitimidade Passiva Juros Moratórios +2 more

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Parties

SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPEAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da corré CALÇADA EMPREENDIMENTOS
  2. 2 Responsabilidade pelo inadimplemento e possibilidade de retenção de parcelas (25%)
  3. 3 Devolução de despesas de seguro e rateio e cobrança de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo a responsabilidade das rés como integrantes da cadeia de consumo e a necessidade de reexame de provas para acolher as teses contrárias (óbitos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por inexistirem circunstâncias excepcionais além do atraso injustificado de curta duração que autorizassem a reparação extrapatrimonial; mantiveram-se a restituição de valores conforme Súmula 543/STJ e o termo inicial dos juros a partir da citação conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação das recorrentes ao pagamento de compensação por danos morais
  • Manter demais fundamentos e condenações do acórdão recorrido que não foram afastados