REsp 2184005 - DECISAO

REsp 2184005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que mantiveram a sentença (notadamente a falta de prova de constituição em mora dos apelados e a ausência de tentativa de notificação no endereço contratual), incidindo o óbice da Súmula n.º 283 do STF por analogia, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n.os 5 e 7 do STJ); assim, não se poderia admitir a revisão para atrair a incidência da Lei n.º 9.514/97.

Parties
Recorrente: LAGOA SANTA BÁRBARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: 3Z URBANISMO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Cláusula De Alienação Fiduciária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Constituição Em Mora, Impugnação Específica De Fundamentos, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Cláusula De Alienação Fiduciária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Constituição Em Mora Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

LAGOA SANTA BÁRBARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

3Z URBANISMO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão imotivada de promessa de compra e venda gravada com alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.º 9.514/97 em face do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Necessidade de constituição em mora para incidência da Lei n.º 9.514/97

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que mantiveram a sentença (notadamente a falta de prova de constituição em mora dos apelados e a ausência de tentativa de notificação no endereço contratual), incidindo o óbice da Súmula n.º 283 do STF por analogia, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n.os 5 e 7 do STJ); assim, não se poderia admitir a revisão para atrair a incidência da Lei n.º 9.514/97.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.