AREsp 2764284 - DECISAO

AREsp 2764284 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, por entender que, diante da ausência de notícia de utilização ou entrega do imóvel ao apelado nos autos, não cabe cobrança da taxa de fruição, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Embargante: RIGONATO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato Por Iniciativa Do Comprador, Taxa De Fruição, Omissão Em Embargos De Declaração, Retenção De 25%, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Por Iniciativa Do Comprador Taxa De Fruição Omissão Em Embargos De Declaração Retenção De 25% Súmula 568/stj

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Parties

RIGONATO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à cobrança da taxa de fruição suscitada no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ perante ausência de ocupação do imóvel
  3. 3 Jurisprudência sobre retenção de 25% nas resoluções contratuais anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, por entender que, diante da ausência de notícia de utilização ou entrega do imóvel ao apelado nos autos, não cabe cobrança da taxa de fruição, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se.