AREsp 2785652 - DECISAO

AREsp 2785652 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sem omissão, a jurisprudência do STJ afasta a retenção das arras confirmatórias por integrarem o preço, a revisão para considerar o sinal como compensatório implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial foi apresentada sem indicação do dispositivo legal divergente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: VISIONE 08 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Percentual De Retenção, Omissão E Falta De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Percentual De Retenção Omissão E Falta De Fundamentação +2 more

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Parties

VISIONE 08 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/falta de fundamentação no acórdão de origem quanto às arras e ao percentual de retenção
  2. 2 Possibilidade de retenção das arras confirmatórias na resolução do contrato por inadimplemento do comprador
  3. 3 Majoração do percentual de retenção aplicado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sem omissão, a jurisprudência do STJ afasta a retenção das arras confirmatórias por integrarem o preço, a revisão para considerar o sinal como compensatório implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial foi apresentada sem indicação do dispositivo legal divergente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.