AREsp 2497277 - ACORDAO

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Não houve impugnação adequada ao fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, o que impede o afastamento da orientação pacificada; além disso, a matéria fático-probatória (culpa da ré pelo atraso, rescisão contratual e devolução das parcelas) não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem aplicou o art.14 do CDC reconhecendo responsabilidade objetiva do fornecedor, declarou a rescisão por culpa da ré, determinou a devolução das parcelas pagas e fixou os juros de mora a partir da citação, entendimento que se coaduna com jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Empreendimento, Responsabilidade Objetiva, Rescisão Contratual, Devolução Das Parcelas Pagas, Juros De Mora Termo Inicial, Súmula 83/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Empreendimento Responsabilidade Objetiva Rescisão Contratual Devolução Das Parcelas Pagas Juros De Mora Termo Inicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 do CDC

Ratio Decidendi

Não houve impugnação adequada ao fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, o que impede o afastamento da orientação pacificada; além disso, a matéria fático-probatória (culpa da ré pelo atraso, rescisão contratual e devolução das parcelas) não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem aplicou o art.14 do CDC reconhecendo responsabilidade objetiva do fornecedor, declarou a rescisão por culpa da ré, determinou a devolução das parcelas pagas e fixou os juros de mora a partir da citação, entendimento que se coaduna com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada que reconheceu a rescisão do contrato e determinou a devolução das parcelas pagas, inclusive o sinal.
  • Manter o entendimento de que os juros de mora sobre a quantia a ser restituída fluem a partir da citação, quando a rescisão decorre de culpa da promitente-vendedora.