AREsp 2850708 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Abusividade de cláusula que transfere ao promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato
2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
3. 3 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais até a efetiva imissão na posse do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de nulidade da cláusula que transferia ao comprador o ônus do IPTU antes da imissão na posse, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que tais despesas são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel; não houve violação do art. 489 do CPC que justificasse reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial), mantendo-se o acórdão do TJSP que declarou a nulidade contratual e a condenação da ré

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a nulidade da cláusula contratual (cláusula 37ª) e condenou a ré a arcar com o IPTU incidente sobre o imóvel até 29/9/2022, a reembolsar os valores desembolsados pelo autor a esse título, e ao pagamento das custas e honorários advocatícios conforme...