AREsp 2829230 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na rescisão por iniciativa do comprador, o percentual de retenção pode variar entre 10% e 25% conforme as peculiaridades do caso, e que as despesas de condomínio e o IPTU são responsabilidade da promitente-vendedora até a imissão na posse; além disso, não cabe à Corte reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Cláusula Penal (retenção Entre 10% E 25%), Tributos Sobre Propriedade (iptu), Imissão Na Posse, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Cláusula Penal (retenção Entre 10% E 25%) Tributos Sobre Propriedade (iptu) Imissão Na Posse +1 more

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Parties

PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do percentual da cláusula penal na rescisão da promessa de compra e venda por iniciativa do comprador
  2. 2 Incidência do IPTU e despesas condominiais antes da imissão na posse
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na rescisão por iniciativa do comprador, o percentual de retenção pode variar entre 10% e 25% conforme as peculiaridades do caso, e que as despesas de condomínio e o IPTU são responsabilidade da promitente-vendedora até a imissão na posse; além disso, não cabe à Corte reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação, sem majoração por art. 85, §11, do CPC