AREsp 2800243 - ACORDAO

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A fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula n. 284/STF, pois o art. 413 do CC/2002 não possui alcance normativo para infirmar o entendimento de que a revisão de ofício da base de cálculo da cláusula penal invertida configuraria julgamento extra petita; assim, a incidência da Súmula n. 284/STF impede a análise do dissídio jurisprudencial e impede a modificação da conclusão do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JUNIO ALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal Invertida, Revisão Da Base De Cálculo, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Invertida Revisão Da Base De Cálculo Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUNIO ALVES LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação recursal é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se é possível a revisão da cláusula penal inversa com fundamento no art. 413 do CC/2002
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial demonstrado para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

A fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula n. 284/STF, pois o art. 413 do CC/2002 não possui alcance normativo para infirmar o entendimento de que a revisão de ofício da base de cálculo da cláusula penal invertida configuraria julgamento extra petita; assim, a incidência da Súmula n. 284/STF impede a análise do dissídio jurisprudencial e impede a modificação da conclusão do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo