AREsp 2873888 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do reconhecimento de culpa exclusiva do promitente-vendedor pela não entrega da obra, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543 e precedentes que abrangem a restituição da comissão). A insurgência da agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CASA 8 IONEJI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravado / Recorrido / Autor Originário: RAFAEL GUIMARÃES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Restituição De Parcelas Pagas, Comissão De Corretagem, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Restituição De Parcelas Pagas Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

CASA 8 IONEJI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante / Recorrente

RAFAEL GUIMARÃES DOS SANTOS

Agravado / Recorrido / Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de parte dos valores pagos pelo comprador em caso de resolução contratual quando o empreendimento for submetido ao regime de afetação
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de restituição da comissão de corretagem ao comprador na resolução do contrato por culpa do vendedor
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ (543, 568, 83) e limitação à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do reconhecimento de culpa exclusiva do promitente-vendedor pela não entrega da obra, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543 e precedentes que abrangem a restituição da comissão). A insurgência da agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.